Novidade na Reforma Trabalhista: O que a decisão do TST significa para você?

Dr. Marcelo Tajra Hidd Filho, advogado trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (25), que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também valem para contratos assinados antes de sua vigência, mas apenas para situações ocorridas após 11 de novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor. Essa decisão histórica, tomada por maioria, unifica o entendimento sobre a aplicação das novas regras e terá impacto direto em milhões de trabalhadores.

O que estava em jogo?

O advogado trabalhista Dr. Marcelo Tajra Hidd Filho explica que “esta decisão estabelece que a Reforma Trabalhista seja aplicada de forma imediata aos contratos em curso, com o limite do fatos gerados após a promulgação da lei, que ocorreu em 11/11/17”.

Na prática, direitos como o pagamento de horas in itinere, descanso de 15 minutos para mulheres antes de horas extras e mudanças no intervalo intrajornada, deixam de valer para eventos que ocorreram após novembro de 2017.

Como isso afeta você?

• Para trabalhadores: Direitos que eram garantidos antes da Reforma podem não se aplicar mais. Por exemplo, horas gastas no transporte para o trabalho (horas in itinere) não são mais obrigatoriamente remuneradas para trajetos feitos após a entrada da nova legislação.
• Para empregadores: A decisão oferece previsibilidade jurídica, padronizando as regras aplicáveis a contratos antigos.

Por que essa decisão é importante?

A decisão do TST busca resolver uma confusão jurídica que causava divergências nos tribunais trabalhistas. Para o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a nova lei regula o regime jurídico das relações de trabalho, sem que haja direito adquirido a normas revogadas. No entanto, críticos, incluindo entidades sindicais, alertam para a perda de conquistas históricas e a ameaça ao princípio de vedação ao retrocesso social.

O que esperar daqui para frente?

Embora a decisão traga segurança jurídica para empresas, sindicatos destacam que ela fragiliza trabalhadores ao permitir a aplicação de regras menos favoráveis. O impacto será sentido em contratos antigos, que agora seguem as diretrizes da reforma, mas debates sobre a proteção de direitos trabalhistas devem continuar no horizonte.

Fique de olho! Se você é trabalhador ou empregador, entender essas mudanças é crucial para proteger seus direitos ou adaptar-se às novas regras do jogo.

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