MEI: conheça as mudanças previstas para 2023

Reprodução/Grupo Recovery

Quem deseja empreender nesse ano ou quem já faz isso precisa ficar atento às mudanças que passam a valer em 2023. O MEI é uma das principais formas de se formalizar no Brasil e ter um CNPJ.

O Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI é atualmente uma das principais alternativas para formalizar um negócio. No ano passado, 2022, o país superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Para esse ano é necessário ficar atento às mudanças que serão aplicadas a essa categoria.

Novo limite de faturamento: essa é uma das principais alterações, mas que ainda não tem data para acontecer, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, deve seguir com caráter de urgência para a votação na Câmara dos Deputados.

O texto apresenta as seguintes mudanças: aumento do faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais; reajuste no faturamento de acordo com a inflação; aumento do número de funcionários de 1 para 2.

Mudança no nome: até então quando você se registra como MEI, o nome da sua empresa é o seu nome completo seguido do seu CPF. Com a mudança o nome da empresa passará a ser o nome completo do dono dela e o CNPJ aberto.

Aumento do DAS: com o aumento do salário mínimo que passou a ser de R$ 1.320,00 desde o dia 1° de janeiro, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve passar para R$ 66,00, isso porque esse corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS.

Criação do MEI Caminhoneiro: a partir desse ano quem trabalha como autônomo no transporte de cargas poderá se registrar como MEI; para eles o faturamento é de até R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles profissionais que já possuem registro como microempreendedor e desejarem migrar para esse novo grupo poderão fazê-lo durante esse mês de janeiro pelo Portal do MEI.

Emissão de nota fiscal: outra mudança é a criação do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que por sinal já está disponível.

Com isso os MEI’s poderão emitir a NFS-e através do celular. Inclusive, a partir de abril será obrigatório a emissão das notas apenas através desse sistema.

Com informações do portal fdr.com.

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